| Projeto: |
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PL 681 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-681/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0681-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O "CARTÃO ESTUDANTE LEITOR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / APOIO / AQUISICAO / CARTAO ESTUDANTE LEITOR / CRIACAO / CRIANCA / DESCONTO / DISTRIBUICAO / EDITORA / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTUDANTE / INCENTIVO / JUVENTUDE / LEITURA / LIVRARIA / LIVRO / PARCERIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0283-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/09/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 29/11/2017 | | CCJ | Recebido em 29/11/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 13/04/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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17/05/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |